PROJETO DE LEI

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PL 491/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Condução Responsável e Prevenção de Acidentes Caninos no Município de São Paulo, altera e acresce dispositivos à Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2026
Autuado em 16/06/2026 - Processo 01-491/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/06/2026 PL 491/2026   PL das Guias diferenciadas.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
16/06/2026 DSP 9537/2026 PL 491/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9934/2026 PL 491/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 DSP 10223/2026 PL 491/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
01/07/2026 DSP 10578/2026 PL 491/2026 Recebimento - CCJ - 01/07/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
03/07/2026 DSP 10776/2026 PL 491/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 03/07/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 894, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE CONDUCAO RESPONSAVEL E PREVENCAO DE ACIDENTES CANINOS PREVENCAO ACIDENTE CAO ANIMAL DOMESTICO ALTERACAO LEI 13.131/2001 RESPONSABILIDADE NORMAS

Assuntos detalhados
SEGURANCA CIRCULACAO ESPACO PUBLICO PROTECAO INTEGRIDADE CORPORAL INVIOLABILIDADE SOSSEGO PUBLICO PASSEIO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO COLEIRA DE ANIMAL OBRIGATORIEDADE RESPONSAVEL IDADE CONTROLE ANIMAL UTILIZACAO PLAQUETA DE IDENTIFICACAO IDENTIFICACAO PARQUE PRACA PUBLICA EXCECAO AREA DE LAZER PARA ANIMAIS DOMESTICOS AREA ESPACO CERCADO CERCA PROIBICAO COLEIRA ELETRIFICADA MATERIAL CORTANTE INFRACAO INFRATOR PENALIDADE APURACAO CRIME VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS CRIME AMBIENTAL PESO DIMENSAO METRAGEM ENFORCADOR ( COLEIRA ) CORDA DESCUMPRIMENTO MULTA PROPRIETARIO REINCIDENCIA TRANSPORTE CAO AGRESSIVO RACA AMERICAN BULLY ( RACA CANINA ) PIT BULL ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA ) PIT MONSTER ( RACA CANINA ) DOBERMAN ( RACA CANINA ) BULL TERRIER ( RACA CANINA ) CANE CORSO ( RACA CANINA ) CHOW CHOW ( RACA CANINA ) DOGO ARGENTINO ( RACA CANINA ) DOGUE ALEMAO ( RACA CANINA ) DOGUE BRASILEIRO ( RACA CANINA ) FILA BRASILEIRO ( RACA CANINA ) MASTIM ESPANHOL ( RACA CANINA ) MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA ) PASTOR ALEMAO ( RACA CANINA ) PASTOR BELGA ( RACA CANINA ) ROTTWEILER ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE BULL TERRIER ( RACA CANINA ) FOCINHEIRA MORDIDA MAIORIDADE COMPROVANTE CADASTRO REGISTRO GERAL DO ANIMAL MICROCHIP PRAZO CAO POLICIAL CAO GUIA ATAQUE LESAO CORPORAL CAO DE ASSISTENCIA BOLETIM DE OCORRENCIA RELATORIO LAUDO MEDICO AGRESSAO ISOLAMENTO PERIODO ACOMPANHAMENTO MEDICO VETERINARIO COMPORTAMENTO UNIDADE DE VIGILANCIA EM SAUDE ANIMAL ABANDONADO APREENSAO AGENTE FISCAL RECOLHIMENTO ALIMENTACAO TRATAMENTO VETERINARIO CUSTO EXOTIC BULLY ( RACA CANINA )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 10:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 10:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2026 16:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 16:37 CCJ/Recebido
30/06/2026 22:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/06/2026 13:02 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2026 13:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/06/2026 13:02 PRESID/Recebido
22/06/2026 13:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 03/07/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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