PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 483/2026

Processo Apensado Em: PL 386/2022

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Marco Municipal de Governança, Transparência e Inovação em Inteligência Artificial no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública Municipal e incentiva o desenvolvimento tecnológico.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/2026
Autuado em 11/06/2026 - Processo 01-483/2026
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-386/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2026 PL 483/2026   PL Marco Regulatorio IA Municipio Sao Paulo.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
16/06/2026 DSP 9545/2026 PL 483/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9895/2026 PL 483/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/07/2026 DSP 10806/2026 PL 483/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11187/2026 PL 483/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11236/2026 PL 483/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2026 CV 1615/2026 PL 483/2026 Certidão de votação - PL 483-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/09/2026 RELCOM 1494/2026 PL 483/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
21/09/2026 RDS 1206/2026 PL 483/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1206/2026 PL 483/2026 Requerimento de apensamento - PL 483-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1206/2026 PL 483/2026 Certidão de votação - PL 483-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1206/2026 PL 483/2026 Relatório PL 483-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14469/2026 PL 483/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1206/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 881, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO MARCO MUNICIPAL DE GOVERNANCA TRANSPARENCIA E INOVACAO EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL INTELIGENCIA ARTIFICIAL GOVERNANCA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE INCENTIVO INOVACAO TECNOLOGICA DIRETRIZ IMPLEMENTACAO

Assuntos detalhados
UTILIZACAO FISCALIZACAO SISTEMA DE COMPUTADOR AUTOMACAO PROMOCAO ATUALIZACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL GARANTIA SEGURANCA JURIDICA PROTECAO DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS PESQUISA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO FOMENTO INVESTIMENTO STARTUP EMPRESA SOLUCAO MELHORIA SERVICOS PUBLICOS SUPERVISAO DESENVOLVIMENTO RESPEITO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS AUDITORIA ACOMPANHAMENTO SEGURANCA INFORMACAO EFICIENCIA GESTAO SUSTENTABILIDADE PROPORCIONALIDADE TECNOLOGIA COMITE MUNICIPAL DE GOVERNANCA EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL COMITE ORGAO CONSULTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TECNOLOGIA REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL FACULDADE UNIVERSIDADE INSTITUICAO DE PESQUISA SUGESTAO ESTUDO DEBATE TRANSFORMACAO INFORMATIZACAO BOAS PRATICAS RECOMENDACAO COOPERACAO COOPERACAO CIENTIFICA COOPERACAO TECNICA SETOR PRIVADO PUBLICACAO RELATORIO REGISTRO INTERVENCAO DECISAO IMPACTO SOCIAL REALIZACAO TESTE IDENTIFICACAO ERRO PRIORIDADE MOBILIDADE URBANA TRANSITO APERFEICOAMENTO ZELADORIA URBANA PLANEJAMENTO URBANO POLITICAS PUBLICAS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO SEGURANCA PUBLICA COMBATE FRAUDE PROGRAMA EMPREENDEDORISMO PARCERIA INCUBADORA DE EMPRESAS PARQUE TECNOLOGICO TERMO DE COOPERACAO CONVENIO DIREITO A INFORMACAO SOLICITACAO LINGUAGEM SIMPLES REVISAO CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO SEGURANCA DIGITAL
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:17 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:17 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 11:17 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
02/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2026 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 386/2022 - AUTORA: CRIS MONTEIRO (NOVO) - FIXA DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE GOVERNANÇA, MITIGAÇÃO DE RISCOS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
24/08/2026 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2026 12:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2026 12:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:01 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/06/2026 15:57 PROC-CMSP/Recebido
19/06/2026 15:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/06/2026 15:57 PRESID/Recebido
19/06/2026 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 04/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1494 /2026 , apresentado em: 24/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1206/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 02/09/2026, requeremos o apensamento do PL 483/2026 ao PL 386/2022, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1206/2026   Requerimento de apensamento - PL 483-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1206/2026   Certidão de votação - PL 483-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1206/2026   Relatório PL 483-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14459/2026 RDS 1206/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 386/2022.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 483/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir