PROJETO DE LEI

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PL 48/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no Município de São Paulo - “Lei Orelha", institui o Cadastro Municipal de Agressores de Animais – CMAA, estabelece sanções administrativas, vedações para nomeação, contratação e recebimento de benefícios municipais, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2026
Autuado em 02/02/2026 - Processo 01-48/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2026 PL 48/2026   2 PL Orelha.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
03/02/2026 DSP 382/2026 PL 48/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1060/2026 PL 48/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/03/2026 DSP 1352/2026 PL 48/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl48-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1546/2026 PL 48/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2371/2026 PL 48/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 664, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO E RECONHECIMENTO DO CAO E GATO COMUNITARIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO CADASTRO MUNICIPAL DE AGRESSORES DE ANIMAIS ORELHA ( CAO ) PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL DOMESTICO ANIMAL COMUNITARIO CAO GATO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS

Assuntos detalhados
REGULAMENTACAO GARANTIA PROMOCAO CONFORTO DIREITOS DOS ANIMAIS PROTECAO COMUNIDADE PROIBICAO REMOCAO APREENSAO RECOLHIMENTO TRANSFERENCIA ABANDONO LESAO CORPORAL IMPEDIMENTO CONSTRANGIMENTO FORNECIMENTO AGUA ABRIGO ALIMENTACAO CUIDADOR MORADOR INSTALACAO CASA PARA CAES ACOMPANHAMENTO CONTROLE SANITARIO TUTELA COMEDOURO BEBEDOURO VACINACAO ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) IDENTIFICACAO TRATAMENTO VETERINARIO EDUCACAO AMBIENTAL PROGRAMA ATIVIDADE EDUCATIVA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ENSINO MUNICIPAL INTEGRACAO ESPACO URBANO PARCERIA PREVENCAO FISCALIZACAO INSCRICAO CADASTRO CONDENACAO JUDICIAL CRIME ATO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRATOR NOMEACAO DESIGNACAO CARGO EM COMISSAO FUNCAO GRATIFICADA CONTRATACAO PRESTACAO DE SERVICO PARTICIPACAO RESPONSAVEL FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL COORDENADORIA DE SAUDE E PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO RESGATE RECEITA MULTA INFRACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 22:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 22:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2026 22:08 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 17:44 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 14:59 PRESID/Recebido
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 10/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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