PROJETO DE LEI

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PL 478/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, bem como da Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, para instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Paulo, estabelece recompensa pecuniária para denúncias com efetivo recolhimento de multa e majora as penalidades pelas infrações de descarte irregular.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/06/2026
Autuado em 10/06/2026 - Processo 01-478/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2026 PL 478/2026   PL - Descarte irregular.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
16/06/2026 DSP 9550/2026 PL 478/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9900/2026 PL 478/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/07/2026 DSP 10721/2026 PL 478/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11184/2026 PL 478/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11233/2026 PL 478/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 876, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.478/2002 LEI 14.803/2008 PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO COLABORATIVA DE RESIDUOS SOLIDOS RECOMPENSA VALOR PAGAMENTO DINHEIRO DENUNCIA RECOLHIMENTO

Assuntos detalhados
MULTA AUMENTO PENALIDADE INFRACAO DESCARTE LIXO IRREGULARIDADE FISCALIZACAO PARTICIPACAO POPULAR RESIDUOS SOLIDOS IDENTIFICACAO INCENTIVO COMPROVACAO REPRESSAO INFRACAO ADMINISTRATIVA ENTULHO MATERIAL INSERVIVEL VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO LOCAL PUBLICO AMPLIACAO CONTROLE SOCIAL TRANSPORTADOR INFRATOR PRESERVACAO PROTECAO AMBIENTAL ZELADORIA URBANA ENCAMINHAMENTO FOTOGRAFIA MATERIAL AUDIOVISUAL PLACA VEICULOS INFORMACAO LOCAL DATA HORARIO SIGILO DADOS PESSOAIS LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS DENUNCIANTE CADASTRO PERCENTAGEM VALORES LAVRATURA AUTO DE INFRACAO TRANSITO EM JULGADO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANONIMATO PRAZO DIA FRAUDE EXCLUSAO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LIMPEZA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA EXECUCAO FISCAL INSCRICAO DIVIDA ATIVA APREENSAO DEVOLUCAO AUSENCIA REGULARIZACAO TAXAS DESPESA REMOCAO CACAMBA EQUIPAMENTOS PERDA ALIENACAO LEILAO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS GRANDES GERADORES DE LIXO RECEPTOR CONSTRUCAO CIVIL ATIVIDADE ECONOMICA RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL CONTRATO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DESTINACAO PMSP PUBLICACAO TABELA CONSOLIDACAO ATUALIZACAO IPCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:01 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/06/2026 15:57 PROC-CMSP/Recebido
19/06/2026 15:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/06/2026 15:57 PRESID/Recebido
19/06/2026 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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