PROJETO DE LEI

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PL 477/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui diretrizes para a implementação de apoio técnico de enfermagem nas unidades da Rede Municipal de Ensino para acompanhamento de estudantes que necessitem de administração contínua de medicamentos, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/06/2026
Autuado em 10/06/2026 - Processo 01-477/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2026 PL 477/2026   PL - TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NAS ESCOLAS.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
16/06/2026 DSP 9551/2026 PL 477/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9901/2026 PL 477/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/07/2026 DSP 11049/2026 PL 477/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
14/08/2026 DSP 12161/2026 PL 477/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12316/2026 PL 477/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 875, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIRETRIZ IMPLEMENTACAO APOIO TECNICO ENFERMAGEM ENSINO MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA PUBLICA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ACOMPANHAMENTO ESTUDANTE

Assuntos detalhados
MEDICAMENTOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PRESCRICAO MEDICA AUTORIZACAO RESPONSAVEL PERMANENCIA MEDICAMENTO DE USO CONTINUO REDUCAO RISCOS APOIO FAMILIA TECNICO DE ENFERMAGEM
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2026 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2026 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2026 15:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/08/2026 10:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 11:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 11:56 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/06/2026 15:57 PROC-CMSP/Recebido
19/06/2026 15:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/06/2026 15:57 PRESID/Recebido
19/06/2026 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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