PROJETO DE LEI

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PL 463/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Dispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que atuem em defesa dos direitos e interesses de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2026
Autuado em 08/06/2026 - Processo 01-463/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/06/2026 PL 463/2026   PL - Determina que os produtores de eventos reservem espaço de exposição para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência (PCDs). (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
16/06/2026 DSP 9573/2026 PL 463/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9844/2026 PL 463/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/07/2026 DSP 10679/2026 PL 463/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11177/2026 PL 463/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11225/2026 PL 463/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 859, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PARTICIPACAO FEIRA EVENTOS INSTITUICAO ( ENTIDADE ) DEFESA PESSOA COM DEFICIENCIA PRODUTOR BARRACA ESTANDE EXPOSICAO

Assuntos detalhados
RESERVA DIVULGACAO SERVICO COMERCIALIZACAO REGULAMENTACAO INDICACAO ( DESIGNACAO ) DIRETRIZ PMSP PERCENTAGEM VAGA COTA CONTRATADO TRABALHO APOIO ORGANIZACAO CREDENCIAMENTO ORIENTACAO GARANTIA ACESSIBILIDADE INCLUSAO AMBIENTE DO TRABALHO INTEGRACAO SOCIAL IGUALDADE OPORTUNIDADE COMBATE DISCRIMINACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:02 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
19/06/2026 11:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/06/2026 11:17 PRESID/Recebido
19/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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