PROJETO DE LEI

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PL 449/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui no Município de São Paulo o Programa Municipal de Coleta, Controle, Descaracterização e Destinação de Vasilhames Vazios de Bebidas Alcoólicas Destiladas, visando ao combate à adulteração de bebidas e à proteção da saúde pública, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2026
Autuado em 03/06/2026 - Processo 01-449/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2026 PL 449/2026   PROJETO DE LEI - Lei de combate à adulteração de bebidas.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
16/06/2026 DSP 9588/2026 PL 449/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9857/2026 PL 449/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/07/2026 DSP 10849/2026 PL 449/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11171/2026 PL 449/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11252/2026 PL 449/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 841, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA CONTROLE DESCARACTERIZACAO E DESTINACAO DE VASILHAMES VAZIOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS DESTILADAS PROGRAMA COLETA CONTROLE DESCARACTERIZACAO DESTINACAO VASILHAME GARRAFA BEBIDA ALCOOLICA

Assuntos detalhados
PREVENCAO REUTILIZACAO ATO ILICITO PRODUTO ILEGAL PRODUTO FALSIFICADO ADULTERACAO RECIPIENTE TAMPA LACRE ACONDICIONAMENTO RECEBIMENTO LOCAL ECOPONTO DESTRUICAO EMBALAGEM REDUCAO FRAUDE MELHORIA SAUDE PUBLICA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) INTOXICACAO ENVENENAMENTO FISCALIZACAO SEGURANCA PUBLICA COMBATE COMERCIO INCENTIVO LOGISTICA REVERSA RECICLAGEM CONSCIENTIZACAO RISCOS PMSP IMPLANTACAO MANUTENCAO CREDENCIAMENTO CAMPANHA EDUCATIVA CONVENIO PARCERIA COOPERATIVA SETOR PRIVADO BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA DISTRIBUIDOR MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) ADEGA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVERES ARMAZENAGEM COLABORACAO FIXACAO ORIENTACAO DEVOLUCAO BENEFICIO REAPROVEITAMENTO INDUSTRIA DESCUMPRIMENTO INFRACAO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA APREENSAO SUSPENSAO CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO METANOL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 15:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 15:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:31 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
19/06/2026 11:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/06/2026 11:17 PRESID/Recebido
19/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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