PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 440/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição sonora e da perturbação do sossego coletiva e individual, da tranquilidade pública, dos direitos de vizinhança, da saúde pública e individual, do meio ambiente urbano e da fauna silvestre no Município de São Paulo, estabelece normas para a utilização de equipamentos de amplificação sonora e para a realização de eventos em logradouros públicos e residenciais, áreas de acesso coletivo e estabelecimentos permanentes, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/2026
Autuado em 02/06/2026 - Processo 01-440/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/06/2026 PL 440/2026   PL prevenção e o controle da poluição sonora.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
16/06/2026 DSP 9598/2026 PL 440/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/06/2026 DSP 9808/2026 PL 440/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12878/2026 PL 440/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2026 DSP 13698/2026 PL 440/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/09/2026 DSP 13817/2026 PL 440/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 828, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTROLE RUIDO POLUICAO SONORA PERTURBACAO SOSSEGO PUBLICO VIZINHANCA SAUDE PUBLICA MEIO AMBIENTE FAUNA SILVESTRE NORMAS

Assuntos detalhados
UTILIZACAO EQUIPAMENTOS AMPLIFICADOR DE SOM SOM EVENTOS LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA AREA DE CIRCULACAO AREA DE USO COMUM ESTABELECIMENTO PREVENCAO PROTECAO PROTECAO AMBIENTAL BIODIVERSIDADE QUALIDADE DE VIDA POPULACAO FUNCAO SOCIAL LEI 10.406/2002 ( FEDERAL ) CODIGO CIVIL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ORDENACAO EQUIPAMENTO SONORO CAIXA ACUSTICA INSTALACAO VEICULOS MUSICA REALIZACAO LEGISLACAO AMBIENTAL LEGISLACAO URBANISTICA LEGISLACAO SANITARIA USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO CONVIVENCIA HARMONIA DECRETO LEI 03.688/1941 ( FEDERAL ) LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) MEDICAO AFERICAO PADRAO LIMITACAO ABNT CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUCAO IMPACTO AMBIENTAL IMPACTO URBANISTICO FUNCIONAMENTO HOSPITAL UNIDADE DE SAUDE UNIDADE EDUCACIONAL INSTITUICAO EDUCACIONAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO HOTEL HABITACAO EQUIPAMENTO PUBLICO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FLORA ECOSSISTEMA AUTORIZACAO LICENCA ALVARA OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO PROIBICAO CONCESSAO AFASTAMENTO REDUCAO PARQUE UNIDADE DE CONSERVACAO EQUILIBRIO ECOLOGICO AVALIACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA INSTITUICAO RELIGIOSA TEMPLO IGREJA BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA CASA DE ESPETACULOS CLUBE TRATAMENTO ACUSTICO COMPROVACAO LAUDO TECNICO HORARIO DE FUNCIONAMENTO CANAL DE ATENDIMENTO RECLAMACAO VIZINHO REPOUSO TRABALHO ESTUDO INTERFERENCIA PREJUIZO VIOLACAO PROVA AGENTE PUBLICO REGISTRO MATERIAL AUDIOVISUAL VIDEO IMAGEM DEPOIMENTO TESTEMUNHA RELATORIO FISCALIZACAO ATENDIMENTO ORGAOS PUBLICOS AUTORIDADE COMUNICACAO FISCAL PENALIDADE INFRACAO ADMINISTRATIVA IRREGULARIDADE MULTA UFM REINCIDENCIA APREENSAO REMOCAO CASSACAO POSTURAS MUNICIPAIS PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA HIPERACUSIA IDOSO CRIANCA PACIENTE PACIENTE INTERNADO MORADOR IMOVEL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 14:14 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 09/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir