PROJETO DE LEI

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PL 439/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Inclusão de Pessoas com Deficiência Auditiva no mercado de trabalho, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2026
Autuado em 01/06/2026 - Processo 01-439/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2026 PL 439/2026   PL - Programa Municipal de Incentivo à Inclusão de Pessoas com Deficiência Auditiva.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
16/06/2026 DSP 9599/2026 PL 439/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/06/2026 DSP 9809/2026 PL 439/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/08/2026 DSP 11532/2026 PL 439/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/09/2026 DSP 13699/2026 PL 439/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/09/2026 DSP 13816/2026 PL 439/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 827, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INCLUSAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA AUDITIVA NO MERCADO DE TRABALHO DEFICIENTE AUDITIVO PESSOA COM DEFICIENCIA MERCADO DE TRABALHO INCLUSAO INCENTIVO TRABALHO EMPREGO

Assuntos detalhados
ACESSIBILIDADE COMUNICACAO INTEGRACAO SOCIAL EMPRESA EMPRESA PUBLICA SETOR PRIVADO CONTRATACAO EMPREGADO AMBIENTE DO TRABALHO HABILITACAO TRANSMISSAO DE CONHECIMENTO LIBRAS SELO CERTIFICADO DIVULGACAO PUBLICIDADE CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO PARCERIA INSTITUICAO EDUCACIONAL TERCEIRO SETOR CURSOS TECNOLOGIA ASSISTIVA TREINAMENTO COMBATE CAPACITISMO DISCRIMINACAO PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS SERVIDOR SOCIEDADE CIVIL UNIVERSIDADE INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ATENDIMENTO PUBLICO LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 14:14 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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