PROJETO DE LEI

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PL 419/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de Planos de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação por Identidade de Gênero e Orientação Sexual nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2026
Autuado em 27/05/2026 - Processo 01-419/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2026 PL 419/2026   260518 -PL LGBTfobia nas escolas .docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
16/06/2026 DSP 9619/2026 PL 419/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/06/2026 DSP 9725/2026 PL 419/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11782/2026 PL 419/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12195/2026 PL 419/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12288/2026 PL 419/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 805, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ELABORACAO DIVULGACAO PLANO DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL PREVENCAO PROJETO COMBATE DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL GENERO ( SEXO ) ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )

Assuntos detalhados
DISCRIMINACAO ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA GARANTIA SEGURANCA RESPEITO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CULTURA DE PAZ PROTECAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DOCUMENTO PADRAO DIRETRIZ PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS VIOLENCIA BULLYING DENUNCIA ACOLHIMENTO FAMILIAR RECEBIMENTO SIGILO ENCAMINHAMENTO ASSISTENCIA PSICOLOGICA VITIMA PENA DISCIPLINAR PROMOCAO ACOES AFIRMATIVAS DIREITOS HUMANOS CURRICULO ESCOLAR ATIVIDADE EXTRACURRICULAR FAKE NEWS PARTICIPACAO COMUNIDADE RELATORIO DADOS QUANTIDADE OCORRENCIA ADMINISTRATIVA RESULTADO FIXACAO INTERNET PUBLICACAO PAUTA REUNIAO PAIS ( GENITORES ) FAMILIA PROFESSOR CONSELHO COMUNITARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 21:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 21:39 CCJ/Recebido
14/08/2026 13:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/06/2026 12:15 PROC-CMSP/Recebido
18/06/2026 12:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/06/2026 12:15 PRESID/Recebido
18/06/2026 12:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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