PROJETO DE LEI

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PL 418/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.402/2016 para explicitar a compatibilidade entre usos classificados como NR1-10 e moradia multifamiliar nas Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2026
Autuado em 27/05/2026 - Processo 01-418/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2026 PL 418/2026   PL_ZER.docx (1).pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
16/06/2026 DSP 9620/2026 PL 418/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/06/2026 DSP 9683/2026 PL 418/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/08/2026 DSP 11748/2026 PL 418/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12194/2026 PL 418/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12560/2026 PL 418/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 804, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 COMPATIBILIDADE USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO CATEGORIA DE USO NR1 SERVICO PUBLICO INTERESSE PUBLICO POLITICAS PUBLICAS DIREITOS SOCIAIS

Assuntos detalhados
VIZINHANCA ZONA RESIDENCIAL BIBLIOTECA ESTABELECIMENTO DE ENSINO CRECHE UNIDADE DE SAUDE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL CLASSIFICACAO ATIVIDADES LOCALIZACAO AUTORIZACAO ZER ZER-1 ZER-2 ZERA ZONEAMENTO PERTURBACAO DIMENSAO IMPACTO URBANISTICO LEGISLACAO URBANISTICA AUSENCIA PREJUIZO SITUACAO MOBILIDADE URBANA ACESSIBILIDADE SEGURANCA HIGIENE LIMPEZA LICENCIAMENTO USO NAO RESIDENCIAL DECRETO 57.378/2016 UNIDADE EDUCACIONAL ASSISTENCIA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESTABELECIMENTO EQUIPAMENTO PUBLICO ATENDIMENTO DIFERENCIADO INDUSTRIA ALIMENTICIA FABRICACAO ALIMENTOS BEBIDA DARK KITCHEN COZINHA REGULAMENTACAO AREA CONSTRUIDA CRITERIOS CIRCULACAO EMBARQUE DESEMBARQUE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 16:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 16:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 21:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 21:40 CCJ/Recebido
14/08/2026 13:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/06/2026 16:57 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2026 16:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2026 16:57 PRESID/Recebido
17/06/2026 16:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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