PROJETO DE LEI

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PL 416/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera os artigos 1º e 3º, da Lei nº 11.210, de 20 de maio de 1992, bem como institui o Selo Amigo do Meio Ambiente.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/2026
Autuado em 25/05/2026 - Processo 01-416/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/05/2026 PL 416/2026   Projeto de Lei Selo Amigo do Meio Ambiente (Descarte de resíduos em vias públicas).pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
26/05/2026 DSP 8496/2026 PL 416/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 26/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/05/2026 DSP 8577/2026 PL 416/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 8596/2026 PL 416/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
28/05/2026 DSP 8675/2026 PL 416/2026 Recebimento - CCJ - 28/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8959/2026 PL 416/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/05/2026, na Sessão Ordinária 130, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 27/05/2026, página 528, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.210/1992 COLOCACAO INSTALACAO LIXEIRA CALCADA LIMPEZA PUBLICA LIMPEZA PROPRIETARIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
ALIMENTOS BEBIDA CONSUMO RESTAURANTE LANCHONETE BAR PADARIA FRENTE PEDESTRE SELO AMIGO DO MEIO AMBIENTE RESIDUOS SOLIDOS BOAS PRATICAS MANUTENCAO CONSERVACAO SEPARACAO COLETA SELETIVA DE LIXO LIXO ORGANICO MATERIAL RECICLAVEL DESCUMPRIMENTO MULTA UFM PRAZO REGULARIZACAO REDUCAO ADVERTENCIA REINCIDENCIA HIGIENE EDUCACAO AMBIENTAL SELO CRIACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2026 16:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2026 16:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2026 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 15:40 CCJ/Recebido
28/05/2026 14:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/05/2026 13:07 PROC-CMSP/Recebido
27/05/2026 13:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/05/2026 13:07 PRESID/Recebido
27/05/2026 13:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/05/2026 11:27 PROC-CMSP/Recebido
26/05/2026 18:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/05/2026 17:34 SGP42/Recebido
26/05/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
26/05/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2026
Prazo regimental 12/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1841 /2026 , apresentado em: 07/10/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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