PROJETO DE LEI

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PL 414/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir prioridade no atendimento psicológico na rede pública municipal às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2026
Autuado em 22/05/2026 - Processo 01-414/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/05/2026 PL 414/2026   PL Prioridade no atendimento psicologico as crianças e adolescentes vitimas de abuso ou exploração.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
26/05/2026 DSP 8498/2026 PL 414/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 26/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/05/2026 DSP 8579/2026 PL 414/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 8591/2026 PL 414/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
28/05/2026 DSP 8673/2026 PL 414/2026 Recebimento - CCJ - 28/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8956/2026 PL 414/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/06/2026 DSP 8957/2026 PL 414/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/05/2026, na Sessão Ordinária 130, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 27/05/2026, página 525, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO PMSP PRIORIDADE ASSISTENCIA PSICOLOGICA ATENDIMENTO CRIANCA ADOLESCENTE VITIMA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE

Assuntos detalhados
ABUSO ABUSO SEXUAL EXPLORACAO SEXUAL ASSISTENCIA SOCIAL ACOMPANHAMENTO ENCAMINHAMENTO REDE MUNICIPAL DE SAUDE SERVICO PROTECAO DIGNIDADE SIGILO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE INTEGRACAO ORGAOS MUNICIPAIS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO ATENDIMENTO HUMANIZADO GARANTIA POLITICAS PUBLICAS ATENDIMENTO DIFERENCIADO EFICIENCIA AGILIZACAO ASSISTENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 16:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 16:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 16:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2026 14:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2026 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 15:40 CCJ/Recebido
28/05/2026 14:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/05/2026 13:07 PROC-CMSP/Recebido
27/05/2026 13:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/05/2026 13:07 PRESID/Recebido
27/05/2026 13:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/05/2026 11:27 PROC-CMSP/Recebido
26/05/2026 18:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/05/2026 17:34 SGP42/Recebido
26/05/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
26/05/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2026
Prazo regimental 12/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 01/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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