PROJETO DE LEI

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PL 412/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de maus-tratos de animais por médicos veterinários e estabelecimentos do setor no Município de São Paulo
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2026
Autuado em 21/05/2026 - Processo 01-412/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2026 PL 412/2026   Pl da denuncia obrigatória.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
21/05/2026 DSP 8116/2026 PL 412/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/05/2026 DSP 8156/2026 PL 412/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/05/2026 DSP 8197/2026 PL 412/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
28/05/2026 DSP 8672/2026 PL 412/2026 Recebimento - CCJ - 28/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8955/2026 PL 412/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/05/2026, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 22/05/2026, página 825, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE COMUNICACAO CRIME VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS MEDICO VETERINARIO ESTABELECIMENTO INDICIO PET SHOP CLINICA VETERINARIA ATENDIMENTO

Assuntos detalhados
ANIMAL ANIMAL DOMESTICO SIGILO CANAL DE ATENDIMENTO DENUNCIA FISCALIZACAO PUNICAO ISENCAO RESPONSABILIDADE CIVIL PENALIDADE DESCUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE PENAL MULTA UFM VALORES ARRECADACAO FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2026 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2026 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 21:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2026 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 15:40 CCJ/Recebido
28/05/2026 14:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2026 10:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2026 10:57 PRESID/Recebido
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2026 08:01 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2026 16:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/05/2026 16:50 SGP42/Recebido
21/05/2026 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/05/2026 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2026
Prazo regimental 12/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/06/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 1684 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório Retirado
Relatório Número 1688 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1689 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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