PROJETO DE LEI

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PL 411/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o programa "Smart Sampa: Câmera Parceira", que concede redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a empresas e munícipes que instalarem ou integrarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução, conforme dispõe, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2026
Autuado em 21/05/2026 - Processo 01-411/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2026 PL 411/2026   Incentivo instalação de cameras.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
21/05/2026 DSP 8117/2026 PL 411/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/05/2026 DSP 8157/2026 PL 411/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/05/2026 DSP 8779/2026 PL 411/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/06/2026 DSP 9295/2026 PL 411/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9449/2026 PL 411/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/05/2026, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 22/05/2026, página 824, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA SMART SAMPA CAMERA PARCEIRA REDUCAO ALIQUOTA IPTU EMPRESA MUNICIPE INSTALACAO CAMERA DE VIDEO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL INTEGRACAO PROGRAMA SMART SAMPA ACOMPANHAMENTO VIA PUBLICA ESPACO PUBLICO INCENTIVO MELHORIA SEGURANCA PUBLICA SEGURANCA SETOR PRIVADO PERCENTAGEM DESCONTO EXERCICIO FINANCEIRO REQUERIMENTO COMPROVACAO TERMO DE CONCESSAO IMAGEM VIDEO AUTORIDADE AUTORIDADE POLICIAL REQUISITOS CONDOMINIO CONDOMINO PROIBICAO VAGA ESTACIONAMENTO GRAVACAO QUALIDADE TRANSMISSAO DE DADOS COMPARTILHAMENTO CONSERVACAO PRESERVACAO ARMAZENAGEM PROTECAO PRIVACIDADE AREA INTERNA DISPONIBILIDADE SOLICITACAO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA FEDERAL MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA RODOVIARIA FEDERAL POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO FISCALIZACAO DESCUMPRIMENTO ADVERTENCIA NOTIFICACAO AUTUACAO IRREGULARIDADE CORRECAO PRAZO PENALIDADE MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA VIGILANCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 17:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 17:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/06/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2026 10:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2026 10:57 PRESID/Recebido
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2026 08:01 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2026 16:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/05/2026 16:50 SGP42/Recebido
21/05/2026 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/05/2026 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 09/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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