PROJETO DE LEI

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PL 408/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barras de apoio, conforme a norma ABNT NBR 9050:2020, em banheiros, sanitários e vestiários de espaços públicos e em construções habitacionais de interesse social (populares).
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2026
Autuado em 21/05/2026 - Processo 01-408/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2026 PL 408/2026   Obriga adaptabilidade em construções.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
21/05/2026 DSP 8121/2026 PL 408/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/05/2026 DSP 8160/2026 PL 408/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2026 DSP 9184/2026 PL 408/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
22/06/2026 DSP 9980/2026 PL 408/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10218/2026 PL 408/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/06/2026 DSP 10219/2026 PL 408/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/06/2026 DSP 10481/2026 PL 408/2026 Pedido de Informações ao autor do projeto - CCJ.pdf Principal 1 Vários
01/07/2026 DSP 10508/2026 PL 408/2026 Envio de Pedido de Informações ao Autor - CCJ - PL 408-2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/05/2026, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 22/05/2026, página 822, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INSTALACAO CORRIMAO NORMA NBR 09.050 SANITARIO VESTIARIO ESPACO PUBLICO CONSTRUCAO CIVIL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL SEGURANCA

Assuntos detalhados
ACESSIBILIDADE USO PUBLICO ORGAOS PUBLICOS PARQUE PRACA PUBLICA AUTONOMIA PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO PREVENCAO ACIDENTE DOMESTICO ACIDENTE QUEDA VASO SANITARIO CHUVEIRO PIA DIMENSAO POSICAO METRAGEM FIXACAO PAREDE CARGA PESO ALUMINIO ACO MATERIAL ANTIDERRAPANTE DURABILIDADE CERTIFICADO DE CONCLUSAO VISTORIA PRAZO ADAPTACAO DESCUMPRIMENTO PENALIDADE CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CODIGO MUNICIPAL DE POSTURAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
01/07/2026 12:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
30/06/2026 11:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Envio de Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
26/06/2026 17:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
26/06/2026 16:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
23/06/2026 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/06/2026 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:03 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2026 10:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2026 10:57 PRESID/Recebido
22/05/2026 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2026 08:01 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2026 16:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/05/2026 16:50 SGP42/Recebido
21/05/2026 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/05/2026 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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