PROJETO DE LEI

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PL 406/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa "CIPTEA EXPRESSA", que estabelece o fluxo simplificado para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de São Paulo, autoriza a emissão proativa e o pré-cadastro na conclusão do diagnóstico na rede SUS municipal.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2026
Autuado em 21/05/2026 - Processo 01-406/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2026 PL 406/2026   PL da cptea expressa.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
21/05/2026 DSP 8123/2026 PL 406/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/05/2026 DSP 8162/2026 PL 406/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/05/2026 DSP 8225/2026 PL 406/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
28/05/2026 DSP 8671/2026 PL 406/2026 Recebimento - CCJ - 28/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8954/2026 PL 406/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/05/2026, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 22/05/2026, página 821, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA PROGRAMA CIPTEA EXPRESSA CRIACAO SIMPLIFICACAO PROCEDIMENTO EMISSAO DE DOCUMENTO DOCUMENTACAO SOLICITACAO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEI 13.977/2020 ( FEDERAL )

Assuntos detalhados
LEI ROMEO MION DIRETRIZ OFERTA PMSP EFICIENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA INTEGRACAO INTEGRACAO ADMINISTRATIVA DADOS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA REDUCAO DIFICULDADE FACILITACAO GARANTIA ACESSO AUTORIZACAO CADASTRO LAUDO MEDICO DIAGNOSTICO UNIDADE DE SAUDE REDE MUNICIPAL DE SAUDE DOCUMENTO SISTEMA DE COMPUTADOR PRAZO VALIDACAO INFORMACAO ENVIO DOCUMENTO ELETRONICO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIACOES INSTITUICAO ( ENTIDADE ) TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POSTO AVANCADO CREDENCIAMENTO TREINAMENTO PROTOCOLO DE DOCUMENTO VALIDADE ATENDIMENTO PRIORIDADE CAMPANHA DIVULGACAO EQUIPAMENTO PUBLICO COMUNICACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2026 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 21:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2026 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 15:40 CCJ/Recebido
28/05/2026 14:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/05/2026 10:58 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2026 10:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2026 10:58 PRESID/Recebido
22/05/2026 10:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2026 08:01 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2026 16:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/05/2026 16:50 SGP42/Recebido
21/05/2026 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/05/2026 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2026
Prazo regimental 12/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/06/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 1685 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1687 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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