PROJETO DE LEI

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PL 405/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a recusa de matrícula de educandos com deficiência na Rede Municipal de Ensino sob a alegação de falta de suporte, institui o Protocolo de Acesso à Educação Inclusiva (PAEI), cria o Painel "Vaga Inclusiva Transparente".
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2026
Autuado em 21/05/2026 - Processo 01-405/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2026 PL 405/2026   Vagas escolares PCD.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
21/05/2026 DSP 8124/2026 PL 405/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/05/2026 DSP 8163/2026 PL 405/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2026 DSP 8679/2026 PL 405/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/06/2026 DSP 9293/2026 PL 405/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9447/2026 PL 405/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/05/2026, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 22/05/2026, página 820, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO RECUSA MATRICULA OBRIGATORIEDADE ESTUDANTE PESSOA COM DEFICIENCIA ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO VAGA INCLUSIVA TRANSPARENTE ( PLATAFORMA TECNOLOGICA ) ADIAMENTO

Assuntos detalhados
DIFICULDADE OBSTACULO IMPEDIMENTO DIREITO A EDUCACAO JUSTIFICATIVA INFRAESTRUTURA AUSENCIA PROFISSIONAL DE EDUCACAO APOIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSOS HUMANOS RECURSOS TECNICOS ACESSIBILIDADE REGISTRO FORNECIMENTO PROVIDENCIA PRAZO FAMILIA APOIO TECNICO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO ELABORACAO PROJETO INDIVIDUALIDADE IDENTIFICACAO ARQUITETURA COMUNICACAO NECESSIDADE LISTA TECNOLOGIA ASSISTIVA AUXILIAR PARTICIPACAO APRENDIZAGEM ESTIMATIVA IMPLEMENTACAO INTERNET PLATAFORMA TECNOLOGICA DADOS ATUALIZACAO TOTAL QUANTIDADE INTERPRETE LIBRAS TEMPO ESPERA SOLICITACAO ATENDIMENTO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA CONTROLE SOCIAL PENALIDADE PROTOCOLO DE ACESSO A EDUCACAO INCLUSIVA MATERIAL ESCOLAR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/05/2026 10:58 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2026 10:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2026 10:58 PRESID/Recebido
22/05/2026 10:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2026 08:01 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2026 16:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/05/2026 16:50 SGP42/Recebido
21/05/2026 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/05/2026 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 09/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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