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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), altera a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/05/2026
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Autuado em
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20/05/2026 - Processo 01-403/2026
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/05/2026, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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22/05/2026, página 818, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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02/06/2026 - CCJ
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Audiência Realizada
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15/06/2026 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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