PROJETO DE LEI

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PL 40/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que o Poder Público instaure procedimento administrativo de ofício, para atendimento, encaminhamento e adoção das providências cabíveis, incluindo o pagamento de indenizações, em favor das vítimas e de seus familiares, que sofrerem prejuízos em razão de alagamentos e enchentes na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2026
Autuado em 29/01/2026 - Processo 01-40/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2026 PL 40/2026   PL - Indenização imediata às vítimas de enchentes e alagamentos.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
03/02/2026 DSP 374/2026 PL 40/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1052/2026 PL 40/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 DSP 8466/2026 PL 40/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/05/2026 DSP 8660/2026 PL 40/2026 Recebimento - CCJ - 28/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8935/2026 PL 40/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 657, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIMENTO ENCAMINHAMENTO PAGAMENTO INDENIZACAO VITIMA FAMILIA ENCHENTE PREJUIZO PARENTE

Assuntos detalhados
AUXILIO FINANCEIRO MORTE EVENTO HIDROLOGICO EXTREMO CONJUGE ENTEADO SOGROS ACIDENTADO IMOVEL COMERCIANTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECIMENTO VULNERABILIDADE LESAO CORPORAL ANIMAL ANIMAL DOMESTICO DANOS MATERIAIS DANOS PERDA APARELHO ELETRODOMESTICO EQUIPAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS CRIACAO FUNDO FINANCEIRO FUNDO DE EXECUCAO DE INDENIZACOES PARA PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES VEICULOS DESABAMENTO MOVEIS DESASTRE DOACAO VALOR AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO DEFESA CIVIL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 21:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2026 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 15:40 CCJ/Recebido
28/05/2026 14:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 14:59 PRESID/Recebido
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2026
Prazo regimental 12/06/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 01/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1660 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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