PROJETO DE LEI

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PL 399/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Educação e Proteção Animal Assistida por Cães Institucionais no âmbito da rede de ensino do Município de São Paulo, estabelece diretrizes de bem-estar animal, prevê cooperação institucional com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e com a Guarda Civil Metropolitana e cria adicional de atividade especial aos Guardas Civis Metropolitanos participantes.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2026
Autuado em 18/05/2026 - Processo 01-399/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2026 PL 399/2026   PL Câes nas escolas.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
19/05/2026 DSP 7962/2026 PL 399/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 19/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/05/2026 DSP 9071/2026 PL 399/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 8960/2026 PL 399/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/06/2026 DSP 9292/2026 PL 399/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9446/2026 PL 399/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/2026, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 20/05/2026, página 573, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCACAO E PROTECAO ANIMAL ASSISTIDA POR CAES INSTITUCIONAIS EDUCACAO AMBIENTAL PREVENCAO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PROTECAO AOS ANIMAIS PROMOCAO ETICA RESPEITO LEGISLACAO

Assuntos detalhados
CONFORTO INTEGRIDADE CORPORAL CAO ATIVIDADE EDUCATIVA PARCERIA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO GUARDA CIVIL METROPOLITANA PARTICIPACAO VINCULACAO ACOMPANHAMENTO TRATAMENTO VETERINARIO APTIDAO FISICA COMPORTAMENTO VACINACAO LIMITACAO TEMPO EXPOSICAO GARANTIA REPOUSO PROIBICAO ATIVIDADES DOR ESTRESSE INTIMIDACAO PUNICAO ESPETACULO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SOLICITACAO SEGURANCA AUTORIZACAO RESPONSAVEL ESTUDANTE FACULTATIVIDADE ADICIONAL DE ATIVIDADE EDUCATIVA COM CAES INSTITUCIONAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/09/2026 17:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2026 11:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2026 11:17 PRESID/Recebido
02/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/05/2026 11:30 PROC-CMSP/Recebido
19/05/2026 17:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/05/2026 15:30 SGP42/Recebido
19/05/2026 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/05/2026 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 09/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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