PROJETO DE LEI

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PL 398/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Apoio à Retificação de Nome e Gênero para pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2026
Autuado em 18/05/2026 - Processo 01-398/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2026 PL 398/2026   PL - Programa Municipal de Apoio à Retificação de Nome e Gênero (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
19/05/2026 DSP 7963/2026 PL 398/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 19/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/05/2026 DSP 9072/2026 PL 398/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2026 DSP 8774/2026 PL 398/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/06/2026 DSP 9291/2026 PL 398/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9445/2026 PL 398/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/2026, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 20/05/2026, página 572, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A RETIFICACAO DE NOME E GENERO APOIO RETIFICACAO NOME GENERO ( SEXO ) PESSOA TRANSGENERO ASSISTENCIA EDUCACAO

Assuntos detalhados
INFORMACAO CIDADANIA DIGNIDADE INTEGRACAO SOCIAL COMBATE DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GARANTIA ORIENTACAO ASSISTENCIA JURIDICA GRATUIDADE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL ATUALIZACAO CADASTRO ORGAOS MUNICIPAIS CAMPANHA EDUCATIVA AMPLIACAO ACESSO POLITICAS PUBLICAS INCENTIVO TREINAMENTO SERVIDOR ATENDIMENTO HUMANIZADO RESPEITO CONVENIO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO OAB CARTORIO DE REGISTRO CIVIL UNIVERSIDADE SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO EDUCACIONAL INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PROMOCAO DEFESA DIREITOS HUMANOS EQUIPAMENTO PUBLICO PALESTRA SEMINARIO ATIVIDADE EDUCATIVA EDUCACAO PERMANENTE INCLUSAO ATENDIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 21:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 21:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2026 21:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2026 11:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2026 11:17 PRESID/Recebido
02/06/2026 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/05/2026 11:30 PROC-CMSP/Recebido
19/05/2026 17:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/05/2026 15:30 SGP42/Recebido
19/05/2026 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/05/2026 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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