PROJETO DE LEI

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PL 387/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de São Paulo das despesas com serviço público de saúde, socorro, trânsito e infraestrutura decorrentes de acidentes de trânsito causados por condutores em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias psicoativas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2026
Autuado em 14/05/2026 - Processo 01-387/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2026 PL 387/2026   PL Ressarcimento embriaguez.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
19/05/2026 DSP 7973/2026 PL 387/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 19/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/05/2026 DSP 9104/2026 PL 387/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/08/2026 DSP 11253/2026 PL 387/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12148/2026 PL 387/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12286/2026 PL 387/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/2026, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 20/05/2026, página 558, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DEVOLUCAO DESPESA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DE SAUDE SOCORRO A VITIMA TRANSITO INFRAESTRUTURA ACIDENTE DE TRABALHO EMBRIAGUEZ

Assuntos detalhados
BEBIDA ALCOOLICA MOTORISTA DROGA EFEITO DEPENDENCIA DE DROGAS REEMBOLSO CUSTO VALOR ATENDIMENTO PRE HOSPITALAR TATICO SAMU ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CET VITIMA DESLOCAMENTO SINALIZACAO REMOCAO VEICULOS RETIRADA RESGATE GUARDA CIVIL METROPOLITANA ORGAOS MUNICIPAIS DANOS DANOS MATERIAIS PATRIMONIO PUBLICO POSTE SEMAFORO GRADE PAVIMENTACAO MOBILIARIO URBANO EQUIPAMENTO PUBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPACTO URBANISTICO IMPACTO SOCIAL IMPACTO ECONOMICO CRIACAO METODOLOGIA CALCULO INTERRUPCAO BLOQUEIO TRAFEGO VIA PUBLICA TEMPO VOLUME ATRASO TRANSPORTE COLETIVO CONGESTIONAMENTO DE TRANSITO IMPACTO AMBIENTAL POLUICAO DO AR ELABORACAO RELATORIO COMPROVACAO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) BAFOMETRO EXAME TOXICOLOGICO PERICIA TESTE PRAZO PAGAMENTO NOTIFICACAO INADIMPLENCIA DIVIDA ATIVA ARRECADACAO CUSTEIO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) MOBILIDADE URBANA SEGURANCA PREVENCAO PROPRIETARIO OBRIGACAO SOLIDARIA DEVEDOR SOLIDARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 20:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 20:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2026 20:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/08/2026 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:09 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2026 12:28 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2026 12:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2026 12:28 PRESID/Recebido
02/06/2026 12:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/05/2026 11:30 PROC-CMSP/Recebido
19/05/2026 17:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/05/2026 15:30 SGP42/Recebido
19/05/2026 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/05/2026 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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