PROJETO DE LEI

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PL 374/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais em favor de motociclistas vinculados a aplicativos de entrega no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/2026
Autuado em 12/05/2026 - Processo 01-374/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/05/2026 PL 374/2026   260429 - PL Seguro app de entrega - Parlamento Jovem.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
12/05/2026 DSP 7592/2026 PL 374/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 12/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
14/05/2026 DSP 7719/2026 PL 374/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 DSP 14544/2026 PL 374/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/2026, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/05/2026, página 574, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PARLAMENTO JOVEM ACIDENTE DE TRANSITO APLICATIVO MOVEL ACIDENTE ACIDENTE DE TRABALHO ADVERTENCIA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA COBERTURA ( PROTECAO ) CONTRATACAO

Assuntos detalhados
CUSTO DESCUMPRIMENTO DESPESA ENTREGA EXPRESSA ENTREGADOR FUNERAL INTERNET INVALIDEZ PERMANENTE MORTE MOTOCICLISTA MOTOFRETE MULTA OBRIGATORIEDADE REINCIDENCIA SEGURO DE ACIDENTE SEGURO DE VIDA SEGURO OBRIGATORIO AUXILIO FUNERAL SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM APOLICE DE SEGURO FISCALIZACAO SINISTRO EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2026 12:38 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2026 12:38 PROC-CMSP/Recebido
14/05/2026 12:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/05/2026 12:38 PRESID/Recebido
14/05/2026 12:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/05/2026 15:00 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 17:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 17:39 SGP42/Recebido
12/05/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/05/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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