PROJETO DE LEI

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PL 370/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a obrigação de fixação, na sede social de entidades privadas que recebem recursos do Poder Público, de placa informando o recebimento de verbas públicas e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/2026
Autuado em 11/05/2026 - Processo 01-370/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/05/2026 PL 370/2026   PROJETO DE LEI FINAL.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
12/05/2026 DSP 7596/2026 PL 370/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 12/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
14/05/2026 DSP 9110/2026 PL 370/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/07/2026 DSP 11137/2026 PL 370/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12146/2026 PL 370/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12283/2026 PL 370/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/2026, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/05/2026, página 571, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE FIXACAO PLACA INFORMACAO RECEBIMENTO VERBA RECURSOS PUBLICOS SEDE INSTITUICAO ( ENTIDADE ) SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados
ORGANIZACAO SOCIAL SOCIEDADE CIVIL ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO INTERESSE PUBLICO REPASSE FINANCEIRO CONTRATO DE GESTAO TERMO DE PARCERIA CONVENIO ACORDO CONTRATO AJUSTAMENTO DIVULGACAO REDE SOCIAL ( INTERNET ) ESTABELECIMENTO APOIO INTERNET MATERIAL DE PROPAGANDA PUBLICIDADE APRESENTACAO EVENTOS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA TERCEIRO SETOR PARCERIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:08 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2026 12:32 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2026 12:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2026 12:32 PRESID/Recebido
02/06/2026 12:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/05/2026 15:00 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 17:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 17:39 SGP42/Recebido
12/05/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/05/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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