PROJETO DE LEI

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PL 368/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.761, de 5 de junho de 2008 para incluir a notificação obrigatória aos órgãos de segurança pública em caso de maus-tratos animais nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2026
Autuado em 08/05/2026 - Processo 01-368/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2026 PL 368/2026   PL XX XXXX - ML - ANIMAL - PETSHOP - DENUNCIAR.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
12/05/2026 DSP 7598/2026 PL 368/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 12/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
14/05/2026 DSP 9111/2026 PL 368/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 9061/2026 PL 368/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/06/2026 DSP 9283/2026 PL 368/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9435/2026 PL 368/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/2026, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/05/2026, página 569, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.761/2008 INCLUSAO NOTIFICACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA OBRIGATORIEDADE SEGURANCA PUBLICA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS EMENTA FIXACAO

Assuntos detalhados
PLACA INFORMACAO CLINICA VETERINARIA COMERCIO PET SHOP CRIME INDICIO PRAZO DIA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO GUARDA CIVIL METROPOLITANA DADOS PESSOAIS TUTOR RESPONSAVEL QUALIFICACAO NOME ENDERECO TELEFONE ANIMAL RACA COR REGISTRO GERAL DO ANIMAL MICROCHIP DESCRICAO PROVA FOTOGRAFIA VIDEO AUTUACAO DESCUMPRIMENTO ADVERTENCIA MULTA IRREGULARIDADE REINCIDENCIA AUMENTO IPCA COMUNICACAO DENUNCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 16:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 16:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2026 16:08 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2026 12:33 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2026 12:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2026 12:33 PRESID/Recebido
02/06/2026 12:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/05/2026 15:00 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 17:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 17:39 SGP42/Recebido
12/05/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/05/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 09/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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