PROJETO DE LEI

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PL 366/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2026
Autuado em 07/05/2026 - Processo 01-366/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2026 PL 366/2026   PL -Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos e Responsabilidades do Paciente.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
12/05/2026 DSP 7600/2026 PL 366/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 12/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
14/05/2026 DSP 9114/2026 PL 366/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2026 DSP 9160/2026 PL 366/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/06/2026 DSP 9282/2026 PL 366/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9434/2026 PL 366/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/2026, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/05/2026, página 567, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ESTATUTO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO PACIENTE GARANTIA DIREITO A SAUDE RESPONSABILIDADE PACIENTE ESTATUTO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) SAUDE PUBLICA SISTEMA UNICO DE SAUDE

Assuntos detalhados
CONVENIO RESPEITO ESCOLHA DETERMINACAO VONTADE INFLUENCIA DECLARACAO DA VONTADE PROCEDIMENTO ASSISTENCIA MEDICA REPRESENTANTE DESIGNACAO DECISAO CONSENTIMENTO INFORMADO LINGUAGEM SIMPLES DIAGNOSTICO PROGNOSTICO CUIDADOS PALIATIVOS EQUIPE INTERDISCIPLINAR DOENCA INCURAVEL DOENCA GRAVE PROMOCAO CONFORTO QUALIDADE DE VIDA MELHORIA PREVENCAO DOR REDE PUBLICA DE SAUDE CONTRATADO PROFISSIONAL DE SAUDE SETOR PRIVADO CONTRATACAO INDICACAO ( DESIGNACAO ) ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ACESSO QUALIDADE FORMACAO PROFISSIONAL INFRAESTRUTURA TRANSFERENCIA UNIDADE DE SAUDE SEGURANCA DISPONIBILIDADE ENCAMINHAMENTO REGISTRO PRONTUARIO MEDICO SOLICITACAO INFORMACAO HIGIENE HIGIENE HOSPITALAR INSTRUMENTO CIRURGICO CIRURGIA VERIFICACAO MATERIAL MEDICAMENTOS DOSAGEM DISCRIMINACAO NOME PREFERENCIA DIVERSIDADE CULTURAL CULTURA RELIGIAO PARTICIPACAO SITUACAO INTERPRETE PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE ALTA MEDICA RECUSA AUTORIZACAO PESQUISA RISCO DE VIDA SIGILO DADOS PESSOAIS MORTE ARQUIVAMENTO COMPARTILHAMENTO TERCEIROS FAMILIA VISITA PRESENCA ESTUDANTE OPINIAO PARECER COPIA RETIFICACAO EXIGENCIA APOIO DOENCA ORIENTACAO PRESCRICAO MEDICA ESCLARECIMENTOS DESISTENCIA MUDANCA ALTERACAO REGULAMENTO DIVULGACAO AVALIACAO ESTUDO RECEBIMENTO RECLAMACAO OUVIDORIA SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL RELATORIO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DESCUMPRIMENTO PENALIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2026 12:34 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2026 12:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2026 12:34 PRESID/Recebido
02/06/2026 12:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/05/2026 15:00 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 17:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 17:39 SGP42/Recebido
12/05/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/05/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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