PROJETO DE LEI

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PL 363/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão da gratuidade no transporte coletivo municipal aos munícipes em situação de baixa renda e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2026
Autuado em 07/05/2026 - Processo 01-363/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2026 PL 363/2026   PROJETO DE LEI - Gratuidade Transporte Coletivo - CadÚnico.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
12/05/2026 DSP 7603/2026 PL 363/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 12/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/06/2026 DSP 9260/2026 PL 363/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
18/06/2026 DSP 9723/2026 PL 363/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 9974/2026 PL 363/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10247/2026 PL 363/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/2026, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/05/2026, página 565, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPE BAIXA RENDA MORADOR VULNERABILIDADE GARANTIA ACESSO SERVICOS PUBLICOS SERVICO

Assuntos detalhados
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ASSISTENCIA SOCIAL EDUCACAO CULTURA ESPORTE LAZER MOBILIDADE URBANA POPULACAO CARENTE BENEFICIO BENEFICIARIO INSCRICAO CADUNICO INTEGRACAO BILHETE UNICO DOCUMENTO IDENTIDADE COMPROVANTE DE RESIDENCIA COMBATE MARGINALIDADE SOCIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 21:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 21:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2026 21:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 15:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:04 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/06/2026 12:15 PROC-CMSP/Recebido
18/06/2026 12:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/06/2026 12:15 PRESID/Recebido
18/06/2026 12:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/05/2026 15:00 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 17:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 17:39 SGP42/Recebido
12/05/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/05/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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