PROJETO DE LEI

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PL 356/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação de medidas de proteção social, renegociação e readequação de débitos no âmbito dos programas habitacionais vinculados ao Sistema de Parceria para Desenvolvimento Habitacional – SPDA na cidade de São Paulo e, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/2026
Autuado em 05/05/2026 - Processo 01-356/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/05/2026 PL 356/2026   PL - SPDA.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
07/05/2026 DSP 7169/2026 PL 356/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/05/2026 DSP 7565/2026 PL 356/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/05/2026 DSP 7564/2026 PL 356/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2026 DSP 7566/2026 PL 356/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/05/2026 DSP 7624/2026 PL 356/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/05/2026, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/05/2026, página 588, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO RENEGOCIACAO READEQUACAO DEBITOS DIVIDA PROGRAMA HABITACIONAL COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTECAO E REABILITACAO HABITACIONAL PREVENCAO PERDA

Assuntos detalhados
IMOVEL INADIMPLENCIA ATENDIMENTO HUMANIZADO EQUIDADE FAMILIA EXECUCAO FISCAL LEILAO UNIDADE HABITACIONAL CONDICOES SOCIOECONOMICAS BENEFICIARIO ENTRADA PARCELAMENTO CONDICOES ECONOMICAS RENDA FAMILIAR GARANTIA PRIORIDADE FILA CANAL DE ATENDIMENTO IMPLANTACAO AMPLIACAO PROIBICAO MERCADO IMOBILIARIO SETOR PRIVADO REDUCAO VALOR PARCELA PERCENTAGEM AVALIACAO SOCIOECONOMICA RETORNO INGRESSO REQUERIMENTO COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATENDIMENTO INFRAESTRUTURA HORARIO DE FUNCIONAMENTO JORNADA DE TRABALHO COMPATIBILIDADE RETOMADA CONTRATO INTERESSE SOCIAL INTERESSE PUBLICO ALIENACAO DEMANDA JUSTICA SOCIAL DIGNIDADE DIREITO A MORADIA HABITACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 17:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 17:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2026 17:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/05/2026 18:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2026 16:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2026 16:05 CCJ/Recebido
12/05/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/05/2026 15:48 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 15:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 15:48 PRESID/Recebido
12/05/2026 15:48 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/05/2026 15:48 CCJ/Recebido
12/05/2026 15:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/05/2026 12:09 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2026 17:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2026 16:27 SGP42/Recebido
05/05/2026 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2026 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2026
Prazo regimental 27/05/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 12/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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