PROJETO DE LEI

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PL 356/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação de medidas de proteção social, renegociação e readequação de débitos no âmbito dos programas habitacionais vinculados ao Sistema de Parceria para Desenvolvimento Habitacional – SPDA na cidade de São Paulo e, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/2026
Autuado em 05/05/2026 - Processo 01-356/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/05/2026 PL 356/2026   PL - SPDA.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
07/05/2026 DSP 7169/2026 PL 356/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/05/2026 DSP 7565/2026 PL 356/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/05/2026 DSP 7564/2026 PL 356/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2026 DSP 7566/2026 PL 356/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/05/2026 DSP 7624/2026 PL 356/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/11/2026 RDS 1351/2026 PL 356/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/11/2026 RDS 1351/2026 PL 356/2026 REQ de Coautoria - PL 356_2026 (Alessandro Guedes).pdf Principal 1 Vários
18/11/2026 RDS 1456/2026 PL 356/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/11/2026 RDS 1456/2026 PL 356/2026 26.11.17_ Pedido_de_Coautoria_PL356_26.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-356/2026) (18/11/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1351/2026 (03/11/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1456/2026 (18/11/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/05/2026, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/05/2026, página 588, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO RENEGOCIACAO READEQUACAO DEBITOS DIVIDA PROGRAMA HABITACIONAL COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTECAO E REABILITACAO HABITACIONAL PREVENCAO PERDA

Assuntos detalhados
IMOVEL INADIMPLENCIA ATENDIMENTO HUMANIZADO EQUIDADE FAMILIA EXECUCAO FISCAL LEILAO UNIDADE HABITACIONAL CONDICOES SOCIOECONOMICAS BENEFICIARIO ENTRADA PARCELAMENTO CONDICOES ECONOMICAS RENDA FAMILIAR GARANTIA PRIORIDADE FILA CANAL DE ATENDIMENTO IMPLANTACAO AMPLIACAO PROIBICAO MERCADO IMOBILIARIO SETOR PRIVADO REDUCAO VALOR PARCELA PERCENTAGEM AVALIACAO SOCIOECONOMICA RETORNO INGRESSO REQUERIMENTO COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATENDIMENTO INFRAESTRUTURA HORARIO DE FUNCIONAMENTO JORNADA DE TRABALHO COMPATIBILIDADE RETOMADA CONTRATO INTERESSE SOCIAL INTERESSE PUBLICO ALIENACAO DEMANDA JUSTICA SOCIAL DIGNIDADE DIREITO A MORADIA HABITACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2026 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2026 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/11/2026 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2026 17:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2026 17:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/05/2026 18:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2026 16:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2026 16:05 CCJ/Recebido
12/05/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/05/2026 15:48 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 15:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 15:48 PRESID/Recebido
12/05/2026 15:48 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/05/2026 15:48 CCJ/Recebido
12/05/2026 15:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/05/2026 12:09 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2026 17:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2026 16:27 SGP42/Recebido
05/05/2026 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2026 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2026
Prazo regimental 27/05/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 12/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2171 /2026 , apresentado em: 10/11/2026
Parecer Número 1682 /2026 , apresentado em: 18/11/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1351/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 356/2026.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 03/11/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/11/2026 RDS 1351/2026   REQ de Coautoria - PL 356_2026 (Alessandro Guedes).pdf Principal 1 Vários
03/11/2026 DSP 16148/2026 RDS 1351/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 356/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1456/2026
Ementa Requer coautoria do PL 356/2026
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/11/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/11/2026 RDS 1456/2026   26.11.17_ Pedido_de_Coautoria_PL356_26.pdf Principal 1 Vários
18/11/2026 DSP 16974/2026 RDS 1456/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2026) ao processo PL 356/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/11/2026
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2026) ao processo PL 356/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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