PROJETO DE LEI

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PL 349/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a exclusão de benefícios financeiros ou isenções de taxas ou impostos mantidos no âmbito municipal, as pessoas que tenham sido condenados por crimes de violência sexual, psicológica ou tortura contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2026
Autuado em 04/05/2026 - Processo 01-349/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 PL 349/2026   PL - exclusão de benefícios municipais.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
06/05/2026 DSP 7206/2026 PL 349/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 7186/2026 PL 349/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/06/2026 DSP 9474/2026 PL 349/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
22/06/2026 DSP 9972/2026 PL 349/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10210/2026 PL 349/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/05/2026, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/05/2026, página 581, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EXCLUSAO CANCELAMENTO BENEFICIO AUXILIO FINANCEIRO ISENCAO TAXAS IMPOSTOS CONDENADO CONDENACAO JUDICIAL CRIME

Assuntos detalhados
VIOLENCIA ABUSO SEXUAL ASSEDIO MORAL TORTURA CRIANCA ADOLESCENTE TRANSITO EM JULGADO DECISAO JUDICIAL DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) CODIGO PENAL LEI 13.431/2017 ( FEDERAL ) IPTU ISS CARATER PERMANENTE ADMINISTRACAO PUBLICA SOLICITACAO APRESENTACAO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES ANTECEDENTES DEPENDENTE NECESSIDADE TRANSFERENCIA BENEFICIARIO FAMILIA CURADOR CONVENIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 21:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 21:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2026 21:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:04 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/05/2026 21:50 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2026 21:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/05/2026 21:50 PRESID/Recebido
07/05/2026 21:50 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2026 12:09 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2026 17:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2026 16:27 SGP42/Recebido
05/05/2026 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2026 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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