PROJETO DE LEI

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PL 332/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o acesso dos Vereadores a processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/04/2026
Autuado em 28/04/2026 - Processo 01-332/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2026 PL 332/2026   PL APA- Acesso Processo Administrativo.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
28/04/2026 DSP 6410/2026 PL 332/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/05/2026 DSP 6663/2026 PL 332/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/07/2026 DSP 11079/2026 PL 332/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12137/2026 PL 332/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12552/2026 PL 332/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1095, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO VEREADOR PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRACAO PUBLICA FISCALIZACAO LEGISLACAO CONSULTA DOCUMENTO DOCUMENTO ELETRONICO COPIA

Assuntos detalhados
ACOMPANHAMENTO TRAMITACAO VIABILIDADE DISPONIBILIDADE SISTEMA DE COMPUTADOR REQUERIMENTO SIGILO PROTECAO DADOS PESSOAIS UTILIZACAO INFORMACAO MANDATO PMSP AUTARQUIA FUNDACAO EMPRESA PUBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA GARANTIA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:08 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2026 11:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2026 11:31 PRESID/Recebido
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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