PROJETO DE LEI

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PL 326/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe Sobre Normas de Transparência e Livre Concorrência no Transporte Escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2026
Autuado em 24/04/2026 - Processo 01-326/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/04/2026 PL 326/2026   PL - Cooperativa de Transporte Escolar.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
28/04/2026 DSP 6416/2026 PL 326/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/05/2026 DSP 6669/2026 PL 326/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2026 DSP 6748/2026 PL 326/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 326-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
08/05/2026 DSP 7260/2026 PL 326/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
11/05/2026 DSP 7441/2026 PL 326/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1090, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO NORMAS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LIVRE CONCORRENCIA TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO CONCORRENCIA DESLEAL PREVENCAO SERVICO COOPERATIVA

Assuntos detalhados
ASSOCIACOES EMPRESA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) INTERMEDIARIO CADASTRO DOCUMENTO DOCUMENTACAO CNPJ ESTATUTO CONTRATO SOCIAL CRITERIOS ADMISSAO PARTICIPANTE TABELA TAXAS CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) PROIBICAO COBRANCA VALORES AUTORIZACAO ITINERARIO EXIGENCIA PAGAMENTO EXCLUSIVIDADE REGIAO AREA IMPEDIMENTO ADESAO TRANSPORTADOR JUSTIFICATIVA CANAL DE ATENDIMENTO DENUNCIA CARTEL DESCUMPRIMENTO PENALIDADE MULTA ADVERTENCIA SUSPENSAO EQUIDADE SETOR PRIVADO CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS TERCEIRIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2026 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2026 17:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2026 11:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2026 11:34 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2026 11:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2026 11:31 PRESID/Recebido
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2026 11:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2026 11:31 PRESID/Recebido
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2026
Prazo regimental 23/05/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1630 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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