VULNERABILIDADE AUXILIO FINANCEIRO REMOCAO DECISAO JUDICIAL OBRA PUBLICA INTERVENCAO DESOCUPACAO AREA DE RISCO URBANIZACAO REGULARIZACAO FUNDIARIA REURBANIZACAO SITUACAO DE EMERGENCIA DESASTRE LIMITACAO SALARIO MINIMO AUMENTO ALTERACAO CONCESSAO MANUTENCAO CESSACAO AVALIACAO AVALIACAO SOCIOECONOMICA POLITICA HABITACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL COMPROVACAO PERMANENCIA IMOVEL INEXISTENCIA SOLUCAO CARATER PERMANENTE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ACOMPANHAMENTO CRITERIOS ASSISTENCIA INDENIZACAO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL ASSENTAMENTO POPULACIONAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISAO PRIORIDADE ARTICULACAO PADRONIZACAO VALORES DIREITO A MORADIA DIGNIDADE SEGURANCA JURIDICA