PROJETO DE LEI

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PL 323/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação continuada para profissionais do transporte escolar particular e gratuito no município de São Paulo, com foco na prevenção do esquecimento de crianças em veículos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2026
Autuado em 23/04/2026 - Processo 01-323/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2026 PL 323/2026   PL - Formação continuada para profissionais do Transporte Escolar-1.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
28/04/2026 DSP 6419/2026 PL 323/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/05/2026 DSP 6673/2026 PL 323/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/07/2026 DSP 11076/2026 PL 323/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12135/2026 PL 323/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12550/2026 PL 323/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1085, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE EDUCACAO PERMANENTE TREINAMENTO CURSO DE TREINAMENTO EMPREGADO SERVIDOR TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PREVENCAO ESQUECIMENTO

Assuntos detalhados
CRIANCA ESTUDANTE VEICULOS MOTORISTA MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR ACIDENTE PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO VERIFICACAO EMBARQUE DESEMBARQUE CONCLUSAO ITINERARIO ATENCAO ERRO PRIMEIROS SOCORROS SITUACAO DE EMERGENCIA COMUNICACAO RESPONSAVEL ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIDADE SIMULACAO SITUACAO RISCOS RENOVACAO ANO PERIODO CARGA HORARIA CERTIFICADO ASSINATURA LISTA PRESENCA REGISTRO AVISO DESCUMPRIMENTO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA SUSPENSAO AUTORIZACAO PRESTACAO DE SERVICO CASSACAO CREDENCIAMENTO REINCIDENCIA CONVENIO PROTECAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 18:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 18:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2026 21:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2026 21:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:08 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2026 11:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2026 11:31 PRESID/Recebido
04/05/2026 11:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1722 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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