PROJETO DE LEI

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PL 313/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Apoio às Entidades de Proteção Animal, cria o Programa Agente Protetor dos Animais e o Programa Veterinário Amigo, autoriza parcerias, convênios e cooperação com entidades sem fins lucrativos que acolhem cães e gatos abandonados, e estabelece medidas de incentivo fiscal e apoio técnico-veterinário no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2026
Autuado em 22/04/2026 - Processo 01-313/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2026 PL 313/2026   Projeto de Lei Veterinário_20260422121327.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
28/04/2026 DSP 6429/2026 PL 313/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
30/04/2026 DSP 7227/2026 PL 313/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2026 DSP 9261/2026 PL 313/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
22/06/2026 DSP 9971/2026 PL 313/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10209/2026 PL 313/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1071, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AS ENTIDADES DE PROTECAO ANIMAL PROGRAMA AGENTE PROTETOR DOS ANIMAIS PROGRAMA VETERINARIO AMIGO AUTORIZACAO PARCERIA CONVENIO PROGRAMA APOIO INSTITUICAO ( ENTIDADE )

Assuntos detalhados
PROTECAO AOS ANIMAIS PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS MEDICO VETERINARIO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ABRIGO TRATAMENTO VETERINARIO REABILITACAO CASTRACAO ANIMAL VACINACAO CONTROLE DA NATALIDADE ENCAMINHAMENTO ADOCAO ANIMAL ABANDONADO SOCIEDADE CIVIL ONG FUNDACAO HABITACAO TEMPORARIA CAO GATO LEI 13.131/2001 RESPONSABILIDADE TECNICA INSCRICAO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA SUPERVISAO CLINICA VETERINARIA CADASTRO VOLUNTARIO GRATUIDADE SERVICO EMPRESA TERMO DE COOPERACAO ACORDO TERMO DE FOMENTO TERMO DE COLABORACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS FACULDADE MEDICINA VETERINARIA POLITICAS PUBLICAS CONFORTO ATIVIDADE ACADEMICA AMPLIACAO POPULACAO VULNERABILIDADE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PRESTACAO DE CONTAS FISCALIZACAO COMPROVACAO PARTICIPACAO REGULARIDADE JURIDICA REGULARIDADE FISCAL DOCUMENTACAO CAPACIDADE TECNICA VALIDACAO ESTAGIO ESTAGIARIO ESTUDANTE NORMAS TECNICAS SEGURANCA ENSINO SUPERIOR CONCURSO PUBLICO SERVIDOR INTERESSE PUBLICO CONTROLE ZOONOSES URBANAS SAUDE PUBLICA REMUNERACAO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO SELECAO VERMIFUGACAO CIRURGIA EMERGENCIA LAUDO TECNICO PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS CAMPANHA REDUCAO IMPOSTOS BAIXA RENDA ISENCAO BENEFICIO DOACAO RACAO ANIMAL MEDICAMENTO VETERINARIO MATERIAL MATERIAL HOSPITALAR PET SHOP DISTRIBUIDOR LOJA DOADOR INCENTIVO FISCAL PESSOA FISICA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) HIGIENE COMPROVANTE DE RESIDENCIA LOCAL ESPACO LIMITACAO ANIMAL HABITACAO COMPROMISSO RESPONSABILIDADE INEXISTENCIA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PENALIDADE EXCLUSAO DESCONTO IPTU COMPROVANTE COMPENSACAO TERMO DE ADESAO RELATORIO INSPECAO SANITARIA LISTA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 13:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 13:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2026 13:51 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:04 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/05/2026 09:53 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2026 09:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/05/2026 09:53 PRESID/Recebido
08/05/2026 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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