PROJETO DE LEI

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PL 31/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, o disposto no art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, incluído pela Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, e estabelece procedimentos institucionais relativos à exigência de Certidão de Antecedentes Criminais.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/01/2026
Autuado em 26/01/2026 - Processo 01-31/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/01/2026 PL 31/2026   PL Certidão de Antecedentes Criminais.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
03/02/2026 DSP 405/2026 PL 31/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1169/2026 PL 31/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/05/2026 DSP 8189/2026 PL 31/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/05/2026 DSP 8311/2026 PL 31/2026 Recebimento - CCJ - 25/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8929/2026 PL 31/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/06/2026 DSP 8930/2026 PL 31/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 648, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) LEI 14.811/2024 ( FEDERAL ) REGULAMENTACAO ANTECEDENTES ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES SERVIDOR EMPREGADO EXIGENCIA ATUALIZACAO

Assuntos detalhados
DECLARACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA SEGURANCA ATENDIMENTO PUBLICO RISCOS REDUCAO PROTECAO USUARIO TRABALHADOR VOLUNTARIO FAMILIA ORGAOS MUNICIPAIS SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO RELIGIOSA ASSOCIACOES FUNDACAO ONG CRIANCA ADOLESCENTE ATIVIDADES CONTRATACAO ADMISSAO NOMEACAO DESIGNACAO CREDENCIAMENTO CADASTRO COMPROVACAO CONVENIO PARCERIA AUTORIZACAO LICENCA PRESTACAO DE CONTAS PENALIDADE DESCUMPRIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 13:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 13:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2026 13:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2026 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2026 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2026 15:54 CCJ/Recebido
22/05/2026 13:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:21 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2026
Prazo regimental 09/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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