PROJETO DE LEI

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PL 297/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, e a Lei n° 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, para dispor sobre a dispensa de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas ao Serviço Funerário Municipal e sobre a garantia da gratuidade dos serviços de exumação, em caso de morte por intervenção policial;
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2026
Autuado em 15/04/2026 - Processo 01-297/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2026 PL 297/2026   PL - Isenção de taxas e gratuidades nos trâmites funerários.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
28/04/2026 DSP 6447/2026 PL 297/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
30/04/2026 DSP 6594/2026 PL 297/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/06/2026 DSP 9527/2026 PL 297/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
22/06/2026 DSP 9969/2026 PL 297/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10207/2026 PL 297/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1052, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVICO FUNERARIO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO TAXAS EMOLUMENTO TARIFAS PAGAMENTO ISENCAO GRATUIDADE GARANTIA CADAVER

Assuntos detalhados
EXUMACAO MORTE VIOLENCIA POLICIAL ABORDAGEM POLICIAL REPARACAO DIGNIDADE RESPONSABILIDADE AGENTE PUBLICO FAMILIA VITIMA LEI 11.474/1994 HOSPITAL MUNICIPAL POSTO DE SAUDE INFORMACAO FUNERAL ENTERRO CREMACAO COMPROVACAO PROCEDIMENTO NOTIFICACAO INQUERITO POLICIAL ORGAOS PUBLICOS DIREITOS HUMANOS DECISAO JUDICIAL PARECER MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO LAUDO PERICIAL LAUDO MEDICO AUTOPSIA ATESTADO MEDICO LESAO CORPORAL POLICIAL CONDENACAO JUDICIAL LEI 14.268/2007 BAIXA RENDA LEI 11.083/1991
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2026 21:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2026 21:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:13 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/04/2026 16:55 PROC-CMSP/Recebido
30/04/2026 16:55 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/04/2026 16:55 PRESID/Recebido
30/04/2026 16:55 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 23/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1747 /2026 , apresentado em: 21/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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