PROJETO DE LEI

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PL 293/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de direcionamento para atendimento habitacional definitivo de famílias que forem vítimas de desastres naturais ou acidentes provocados por ação ou omissão humana e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2026
Autuado em 14/04/2026 - Processo 01-293/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 PL 293/2026   PL - Portaria SEHAB (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
15/04/2026 DSP 5594/2026 PL 293/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5872/2026 PL 293/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/04/2026 DSP 6478/2026 PL 293/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 293-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
07/05/2026 DSP 7151/2026 PL 293/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7420/2026 PL 293/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 613, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ENCAMINHAMENTO ATENDIMENTO HABITACAO FAMILIA VITIMA DESASTRE ACIDENTE ENCHENTE INCENDIO

Assuntos detalhados
REMOCAO RISCOS INTEGRIDADE CORPORAL RISCO DE VIDA POLUICAO CARATER PERMANENTE CARATER PROVISORIO COMPORTAMENTO AFETIVO RELACOES HUMANAS PROGRAMA HABITACIONAL CONCESSAO AUXILIO FINANCEIRO BENEFICIO COMPLEMENTACAO RENDA FAMILIAR AUXILIO DESPESA AUXILIO ALUGUEL SALARIO MINIMO VALOR VERBA AUXILIO MUDANCA VERBA DE APOIO HABITACIONAL MUDANCA MUDANCA DE DOMICILIO SITUACAO DE EMERGENCIA DESLOCAMENTO PAGAMENTO ALUGUEL TRANSPORTE POSSE PROPRIEDADE ASSENTAMENTO POPULACIONAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO PROJETO HABITACIONAL PRIORIDADE MULHER RESPONSABILIDADE RENDA MANUTENCAO MORADOR TRABALHO TRABALHADOR DISTRITO IMPACTO URBANISTICO IMPACTO AMBIENTAL REGIAO LIMITE GEOGRAFICO BENEFICIARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO ONUS PERCENTAGEM SALARIO VALORES CRIANCA IDADE IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA DIFICULDADE LOCOMOCAO DOENCA OBRA PUBLICA INFRAESTRUTURA SANEAMENTO BASICO URBANIZACAO FAVELA REURBANIZACAO RECUPERACAO REGULARIZACAO FUNDIARIA DESABAMENTO DEFESA CIVIL SUBPREFEITURA NECESSIDADE DESOCUPACAO INTERDICAO PRAZO GARANTIA DIREITO A MORADIA DIGNIDADE PERDA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 20:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 20:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2026 20:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2026 12:43 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2026 12:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2026 12:43 PRESID/Recebido
17/04/2026 12:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 11/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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