PROJETO DE LEI

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PL 287/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a atividade de descarga de concreto e argamassa no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2026
Autuado em 13/04/2026 - Processo 01-287/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/04/2026 PL 287/2026   PL - Descarga de concreto e argamassa - Obra - Construção.docx.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
15/04/2026 DSP 5599/2026 PL 287/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5866/2026 PL 287/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/04/2026 DSP 6347/2026 PL 287/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 287-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
08/05/2026 DSP 7248/2026 PL 287/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
11/05/2026 DSP 7416/2026 PL 287/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 608, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO DESCARGA CONCRETO ARGAMASSA PERIODO HORARIO DIA UTIL EXCECAO AUTORIZACAO OBRA CIVIL

Assuntos detalhados
CONSTRUCAO CIVIL NORMAS TRANSICAO LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES EMPRESA CONSTRUCAO EMPRESA DE CONSTRUCAO SOLICITACAO OCUPACAO VIA PUBLICA APRESENTACAO ALVARA DE EXECUCAO LEI 16.642/2017 PROIBICAO RESIDUOS LIQUIDOS CALCADA PISTA DE ROLAMENTO BUEIRO GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS DRENAGEM ESPACO PUBLICO PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINACAO RESIDUOS SOLIDOS GRANDES GERADORES DE LIXO LOGRADOURO PUBLICO TRANSPORTE DESTINO LEI 13.478/2002 DESCARTE VAZAMENTO PREVENCAO LAVAGEM CAMINHOES PNEU LOCAL LICENCA TRATAMENTO DA AGUA TRATAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DANOS PATRIMONIO PUBLICO RISCOS SEGURANCA REPARACAO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA EMBARGO REINCIDENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/09/2026 12:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2026 15:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2026 15:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2026 11:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2026 11:38 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2026 12:41 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2026 12:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2026 12:41 PRESID/Recebido
17/04/2026 12:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2026
Prazo regimental 23/05/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1638 /2026 , apresentado em: 10/09/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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