PROJETO DE LEI

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PL 283/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.212, de 10 de junho de 2015, para dispor sobre a cooperação específica aplicável aos cachorródromos e espaços destinados para cães, também conhecidos como ParCães.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2026
Autuado em 13/04/2026 - Processo 01-283/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/04/2026 PL 283/2026   PL - Adoção de ParCães.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
15/04/2026 DSP 5602/2026 PL 283/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5862/2026 PL 283/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/04/2026 DSP 6368/2026 PL 283/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 283-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
07/05/2026 DSP 7146/2026 PL 283/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7414/2026 PL 283/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 604, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.212/2015 GESTAO PARTICIPATIVA PRACA PUBLICA ESPACO PUBLICO LAZER CONVIVENCIA EQUIPAMENTOS MOBILIARIO URBANO ESPACO

Assuntos detalhados
CAO ANIMAL DOMESTICO AREA DE LAZER PARA ANIMAIS DOMESTICOS PARQUE INFANTIL EQUIPAMENTO PUBLICO IMPLANTACAO MANUTENCAO TERCEIROS TERMO DE COOPERACAO CONSERVACAO OBJETO EXCLUSIVIDADE OBRIGACOES COOPERACAO LIMPEZA HIGIENE MELHORIA REPARACAO CONSERTO SUBSTITUICAO INSTALACAO GRADE PORTAO CERCA CERCADO PISO DRENAGEM ASSENTO LIXEIRA BEBEDOURO AREA DE USO COMUM BRINQUEDO TREINAMENTO DIVERSOES PUBLICAS FORNECIMENTO MATERIAL PRESERVACAO ZELADORIA SINALIZACAO APOIO ATIVIDADE EDUCATIVA CESSAO PRIVATIZACAO RESTRICAO ACESSO USO PUBLICO GRATUIDADE TRANSFERENCIA PODER DE POLICIA COMPETENCIA FISCALIZACAO USO COMERCIAL RETENCAO PERMANENCIA INDENIZACAO PREFERENCIA LIMITACAO CONTRATACAO DEVERES COMUNICACAO DANOS AVARIA RISCOS SEGURANCA CONTRAPARTIDA AUTORIZACAO PLACA IDENTIFICACAO EMPRESA NOME COMERCIAL RAZAO SOCIAL MARCA LOGOTIPO INTERNET CODIGO QR PRODUTO SERVICO PROIBICAO MATERIAL DE PROPAGANDA PUBLICIDADE QUANTIDADE DIMENSAO COMUNICACAO VISUAL NORMAS PRECO OFERTA SLOGAN CIRCULACAO VISIBILIDADE ESTETICA PMSP ADAPTACAO LEGISLACAO REGULAMENTACAO LIMPEZA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 12:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 12:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2026 11:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2026 18:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
03/09/2026 16:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2026 16:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2026 12:41 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2026 12:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2026 12:41 PRESID/Recebido
17/04/2026 12:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1647 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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