PROJETO DE LEI

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PL 280/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, a Diária de Educação de Jornada Extraordinária – DEJEX Educação, destinada ao desempenho voluntário de atividades pedagógicas e de regência de classe além da jornada regular, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2026
Autuado em 10/04/2026 - Processo 01-280/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/04/2026 PL 280/2026   PL DEJEX Educação.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
15/04/2026 DSP 5605/2026 PL 280/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5859/2026 PL 280/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/07/2026 DSP 11060/2026 PL 280/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12130/2026 PL 280/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12275/2026 PL 280/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 602, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO DIARIA DE EDUCACAO DE JORNADA EXTRAORDINARIA DIARIAS EDUCACAO JORNADA DE TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINARIO REMUNERACAO PAGAMENTO PROFESSOR QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL

Assuntos detalhados
ENSINO MUNICIPAL ATIVIDADE PEDAGOGICA REGENCIA DE CLASSE VOLUNTARIO FACULTATIVIDADE MAGISTERIO SUBSTITUICAO REFORCO ESCOLAR RECUPERACAO ESCOLAR ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PLANTAO ATENDIMENTO ESTUDANTE INDIVIDUALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO VERBA INDENIZATORIA INCORPORACAO SALARIO INCIDENCIA IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DESCONTO PROIBICAO OPCAO ALTERACAO VINCULO EMPREGATICIO INSCRICAO UNIDADE EDUCACIONAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO VALOR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 17:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 17:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2026 17:07 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:23 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2026 12:41 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2026 12:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2026 12:41 PRESID/Recebido
17/04/2026 12:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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