PROJETO DE LEI

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PL 271/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei de Proteção à Memória e à Dignidade das Vítimas, que visa impedir a exploração econômica de crimes por seus autores e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2026
Autuado em 09/04/2026 - Processo 01-271/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2026 PL 271/2026   PL Suzane.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
15/04/2026 DSP 5616/2026 PL 271/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5850/2026 PL 271/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2026 DSP 9687/2026 PL 271/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
22/06/2026 DSP 9968/2026 PL 271/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10246/2026 PL 271/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 595, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO LEI DE PROTECAO A MEMORIA E A DIGNIDADE DAS VITIMAS PROTECAO DIGNIDADE VITIMA IMPEDIMENTO COMBATE EXPLORACAO CRIME INFRATOR

Assuntos detalhados
PROIBICAO VANTAGENS CONDENADO TRANSITO EM JULGADO SENTENCA JUDICIAL CRIME HEDIONDO DESCRICAO DIVULGACAO RENDIMENTO LUCRO PARTICIPACAO REMUNERACAO ENTREVISTA PODCAST PROGRAMA DE TELEVISAO PALESTRA MATERIAL AUDIOVISUAL OBRA LITERARIA PLATAFORMA TECNOLOGICA MEIOS DE COMUNICACAO RECEBIMENTO VALORES PUBLICIDADE VENDA ASSINATURA LICENCIAMENTO EMPRESA PRODUTOR ORGANIZADOR EVENTOS AGENCIA DE PUBLICIDADE CONTRATACAO PAGAMENTO PROMOCAO APOIO AUXILIO FINANCEIRO APOIO TECNICO TERCEIROS UTILIZACAO ESPACO PUBLICO LOCAL PUBLICO BENS PUBLICOS EQUIPAMENTO PUBLICO AUDITORIO TEATRO CENTRO CULTURAL BIBLIOTECA ESTABELECIMENTO DE ENSINO CENTRO ESPORTIVO PRACA PUBLICA PARQUE UNIDADE ADMINISTRATIVA GRAVACAO TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM PRODUCAO CONTEUDO SERVIDOR RECURSOS FINANCEIROS CARTAZ FAIXA PAINEL ELETRONICO PAINEL MOBILIARIO URBANO ANUNCIO INTERNET TELEVISAO RADIO FLUXO DE MIDIA REDE SOCIAL ( INTERNET ) MATERIAL CINEMATOGRAFICO MATERIAL DE PROPAGANDA DISTRIBUICAO BRINDES PANFLETO FOLHETO CODIGO QR TRANSPORTE COLETIVO TERMINAL DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS PENALIDADE MULTA SUSPENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CASSACAO EXCECAO MATERIA JORNALISTICA ESTUDO ATIVIDADE ACADEMICA ATIVIDADE CIENTIFICA MATERIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 21:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 21:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2026 21:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 15:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:13 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2026 15:42 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2026 15:41 SGP12/Encaminhado para PROC-CMSP Para regularização da tramitação
17/04/2026 15:41 SGP12/Recebido
17/04/2026 12:40 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
17/04/2026 12:40 PRESID/Recebido
17/04/2026 12:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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