PROJETO DE LEI

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PL 270/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece diretrizes para a política de integridade e prevenção à captura regulatória, mediante o rodízio periódico de agentes públicos nas atividades de fiscalização no âmbito das Subprefeituras do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2026
Autuado em 09/04/2026 - Processo 01-270/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2026 PL 270/2026   Fiscais de Sub.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
15/04/2026 DSP 5617/2026 PL 270/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5849/2026 PL 270/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/07/2026 DSP 11055/2026 PL 270/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12125/2026 PL 270/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12272/2026 PL 270/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 594, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIRETRIZ PREVENCAO COMBATE CAPTURA REGULATORIA RODIZIO AGENTE PUBLICO FISCALIZACAO FISCAL SUBPREFEITURA FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS

Assuntos detalhados
MORALIDADE PUBLICA EFICIENCIA ADMINISTRACAO PUBLICA CORRUPCAO CONSTITUICAO FEDERAL OBRIGATORIEDADE ORGAO FISCALIZADOR DEPARTAMENTO ATUACAO AREA PERIODO MES SEGREGACAO FUNCAO CONFLITO DE INTERESSES APREENSAO CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE SERVICO PUBLICO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ACOMPANHAMENTO DESIGNACAO PRINCIPIO DA EFICIENCIA PROIBICAO PERMANENCIA TRANSICAO INFORMACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESERVACAO REGISTRO SUPERVISAO ELABORACAO PUBLICACAO CRONOGRAMA DISTRIBUICAO PREVISAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:22 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2026 12:40 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2026 12:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2026 12:40 PRESID/Recebido
17/04/2026 12:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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