PROJETO DE LEI

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PL 265/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Soberania Digital e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2026
Autuado em 07/04/2026 - Processo 01-265/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2026 PL 265/2026   PL - Soberania Digital.pdf Principal 1 Vários
15/04/2026 DSP 5622/2026 PL 265/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 6010/2026 PL 265/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/07/2026 DSP 11050/2026 PL 265/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12123/2026 PL 265/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12269/2026 PL 265/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 591, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE SOBERANIA DIGITAL POLITICAS PUBLICAS INTERNET AUTONOMIA TECNOLOGIA CRIACAO PARTICIPACAO SOCIEDADE CIVIL ELABORACAO PROGRAMA

Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS ADMINISTRACAO DIRETA CMSP PMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO AUTARQUIA FUNDACAO PUBLICA EMPRESA PUBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ADMINISTRACAO INDIRETA DESENVOLVIMENTO UTILIZACAO EMPRESA ESTRANGEIRA PAIS ( NACAO ) SOCIEDADE SETOR PRIVADO RECEPTOR RECEBIMENTO RECURSOS PUBLICOS INTERESSE PUBLICO ORCAMENTO SUBVENCAO CONTRATO DE GESTAO TERMO DE PARCERIA TERMO DE CONVENIO ACORDO AJUSTAMENTO DADOS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA GOVERNANCA DEMOCRACIA DISCRIMINACAO RESPEITO INOVACAO TECNOLOGICA INCENTIVO PROTECAO DADOS PESSOAIS COLETA DE DADOS ARMAZENAGEM EMPRESA INFORMACAO RELIGIAO ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) CONVICCAO POLITICA ABUSO PLATAFORMA TECNOLOGICA AUTORIZACAO MANIPULACAO EXPLORACAO RISCOS PROGRAMA DE COMPUTADOR SISTEMA DE COMPUTADOR EXCLUSAO NECESSIDADE IDENTIFICACAO VERIFICACAO CONTROLE ACOMPANHAMENTO FORMATO ABERTO DE DADOS COMPATIBILIDADE COMPARTILHAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SOBERANIA DIGITAL CONSELHO DELIBERATIVO FISCALIZACAO CONSELHO CONSULTIVO ETICA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS ALERTA CONTRATO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS CONECTIVIDADE ARTICULACAO IMPLEMENTACAO CONTROLE SOCIAL ACESSO INCLUSAO DIGITAL AVALIACAO EDUCACAO SAUDE ( DISTRITO ) SEGURANCA MOBILIDADE URBANA ASSISTENCIA SOCIAL PARCERIA COMPOSICAO UNIVERSIDADE INSTITUICAO DE PESQUISA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TECNOLOGIA APOIO TECNICO AUXILIO FINANCEIRO LOCALIZACAO LOCAL JURISDICAO CIDADAO PROIBICAO TREINAMENTO INTELIGENCIA ARTIFICIAL DISCRIMINACAO RACIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:22 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/04/2026 15:12 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2026 15:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/04/2026 15:12 PRESID/Recebido
22/04/2026 15:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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