PROJETO DE LEI

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PL 260/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção da tarifa de estacionamento rotativo (Zona Azul) pelo período de 02 (duas) horas nas vagas localizadas no entorno dos equipamentos de saúde e de assistência social.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2026
Autuado em 06/04/2026 - Processo 01-260/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 PL 260/2026   PROJETO DE LEI - Isenc¸a~o ZONA AZUL por 02 horas Unidades de Sau´de e Assist Social.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
15/04/2026 DSP 5627/2026 PL 260/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 6018/2026 PL 260/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/05/2026 DSP 6830/2026 PL 260/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 260-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
07/05/2026 DSP 7139/2026 PL 260/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7404/2026 PL 260/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 588, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO TARIFAS ESTACIONAMENTO ZONA AZUL PERIODO TEMPO VAGA ENTORNO LOCALIZACAO UNIDADE DE SAUDE

Assuntos detalhados
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ESTABELECIMENTO ASSISTENCIA SOCIAL VIA PUBLICA PROXIMIDADE POSTO DE SAUDE LIMITACAO AREA ORGAOS MUNICIPAIS TRANSITO CET SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE HOSPITAL UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CENTRO MUNICIPAL PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL TRATAMENTO VETERINARIO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO PARA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA CENTRO DIA PARA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2026 21:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2026 21:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2026 21:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/04/2026 15:25 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2026 15:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/04/2026 15:25 PRESID/Recebido
22/04/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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