PROJETO DE LEI

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PL 251/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.299, de 16 de janeiro de 2002, para prever a participação de representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2026
Autuado em 31/03/2026 - Processo 01-251/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2026 PL 251/2026   PL - participação de representante da SP Regula nas reuniões dos CONSEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
15/04/2026 DSP 5636/2026 PL 251/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 6029/2026 PL 251/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/07/2026 DSP 11022/2026 PL 251/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12119/2026 PL 251/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12265/2026 PL 251/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 583, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA REPRESENTANTE PARTICIPACAO PMSP REUNIAO SERVIDOR DESIGNACAO ADMINISTRACAO REGIONAL SUBPREFEITURA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Assuntos detalhados
INCLUSAO SP REGULA PAUTA PRESTACAO DE SERVICO FISCALIZACAO REGULAMENTACAO SERVICO PUBLICO ORDEM MOBILIDADE URBANA SEGURANCA ORDEM PUBLICA SEGURANCA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:22 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/04/2026 15:53 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2026 15:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/04/2026 15:53 PRESID/Recebido
22/04/2026 15:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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