PROJETO DE LEI

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PL 240/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Transporte Educacional Gratuito Integral – TEGi no Município de São Paulo, no âmbito da Rede Municipal de Ensino e das creches sob gestão da Secretaria Municipal de Educação, garantindo o atendimento desde a primeira infância (Baby-TEG) até a conclusão da educação básica municipal, com mecanismos de segurança, monitoramento e transparência, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/2026
Autuado em 24/03/2026 - Processo 01-240/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2026 PL 240/2026   PL_TEGi_VER_SENIVAL_20260324175753.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
15/04/2026 DSP 5647/2026 PL 240/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5764/2026 PL 240/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/07/2026 DSP 10996/2026 PL 240/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/08/2026 DSP 11162/2026 PL 240/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11211/2026 PL 240/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 575, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA DE TRANSPORTE EDUCACIONAL GRATUITO INTEGRAL TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO ENSINO MUNICIPAL CRECHE ATENDIMENTO BABY TEG INFANCIA CONCLUSAO

Assuntos detalhados
EDUCACAO BASICA PROGRAMA POLITICAS PUBLICAS EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE EDUCACIONAL CONVENIO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PROGRAMA SAO PAULO INTEGRAL DESENVOLVIMENTO PESSOAL ATIVIDADE EDUCATIVA ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ESPORTIVA HORARIO ESCOLAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO HABITACAO ENDERECO ESTABELECIMENTO DE ENSINO CENTRO ESPORTIVO UNIDADE ESPORTIVA POLITICA EDUCACIONAL GARANTIA PRIORIDADE VULNERABILIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE DEFICIENCIA FISICA ACOMPANHAMENTO DIREITO A EDUCACAO ACESSO DESIGUALDADE SOCIAL IGUALDADE SEGURANCA DIGNIDADE CONFORTO DESLOCAMENTO MOBILIDADE URBANA VIAGEM IMPLEMENTACAO AVALIACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA FORMACAO PROFISSIONAL PRIMEIROS SOCORROS MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS SIMULTANEIDADE PREVISAO HORARIO EMBARQUE DESEMBARQUE ENTRADA SAIDA ALERTA NOTIFICACAO PROTECAO IMAGEM DADOS PESSOAIS PARTICIPACAO POPULAR CONTROLE SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO CONSELHO DE ESCOLA COMUNIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:30 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/04/2026 17:34 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2026 17:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/04/2026 17:34 PRESID/Recebido
16/04/2026 17:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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