PROJETO DE LEI

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PL 236/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a verificação da legitimidade de anúncios de venda e locação de imóveis em plataformas digitais no Município de São Paulo e estabelece medidas de prevenção a fraudes imobiliárias.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/2026
Autuado em 24/03/2026 - Processo 01-236/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2026 PL 236/2026   Verificação de anúncios de venda e locação em plataformas digitais.docx.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
15/04/2026 DSP 5652/2026 PL 236/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5768/2026 PL 236/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/07/2026 DSP 10989/2026 PL 236/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/08/2026 DSP 11160/2026 PL 236/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11208/2026 PL 236/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 571, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

VERIFICACAO LEGITIMIDADE AUTENTICIDADE ANUNCIO VENDA LOCACAO ALUGUEL IMOVEL INTERNET PREVENCAO

Assuntos detalhados
FRAUDE INTERMEDIARIO DIVULGACAO PROTECAO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGENCIA APRESENTACAO DOCUMENTACAO COMPROVACAO APLICATIVO MOVEL MATRICULA CARTORIO ESCRITURA PROPRIEDADE CONTRATO CONTRATO DE LOCACAO SUBLOCACAO AUTORIZACAO PROPRIETARIO DADOS PESSOAIS TITULARIDADE ONUS DIVIDA RESTRICAO IMPEDIMENTO ALIENACAO OBRIGATORIEDADE DOCUMENTO INFORMACAO REPRESENTANTE REMOCAO SUSPENSAO DENUNCIA INCOMPATIBILIDADE DETERMINACAO DECISAO DECISAO JUDICIAL DESCUMPRIMENTO PENALIDADE MULTA BLOQUEIO ANUNCIANTE FISCALIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:31 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/04/2026 17:34 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2026 17:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/04/2026 17:34 PRESID/Recebido
16/04/2026 17:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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