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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 16.897, de 23 de maio de 2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, para majorar o valor da multa aplicada e disciplinar a autoridade responsável pela sua aplicação. |
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Veto
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Autores
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/03/2026
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Autuado em
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24/03/2026 - Processo 01-235/2026
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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16/04/2026, página 571, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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