|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
Estabelece a proibição da concessão de homenagens a pessoas e entidades condenadas por atos antidemocráticos praticados no dia 8 de janeiro de 2023; e altera a Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, para vedar a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais em nome de pessoa que tenha contra si crimes contra o estado democrático de direito. |
|
Veto
|
|
|
Autores
|
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
24/03/2026
|
|
Autuado em
|
24/03/2026 - Processo 01-234/2026
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2 |
|
Publicação no DOC
|
16/04/2026, página 570, coluna 2
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
|
|
Competência para Deliberação
|
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
